Nettet19. mar. 2008 · NAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007, que "Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de … Nettet26. nov. 2013 · Em razão do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 13, de 2008, e do Parecer PGFN/CRJ nº 2.623, de 2008, resta configurada a inaplicabilidade da fixação …

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